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Volume 1- Legislação da Águas Subterrâneas da Região Sudeste

Volume 2- Legislação da Águas Subterrâneas da Região Sul

Volume 3- Legislação da Águas Subterrâneas da Região Centro-Oeste

Volume 4- Legislação da Águas Subterrâneas da Região Nordeste

Volume 5- Legislação da Águas Subterrâneas da Região Norte

DISCLAIMER: A Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde, de 12 de dezembro de 2011, foi substituída pela Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html

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